DO OBJETIVO 

Considerando que esta Secretaria visa atender a legislação vigente que regulamenta a Assistência Social, mediante a prestação de serviços com qualidade e de forma digna ao cidadão que procura a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, garantindo, assim, o mínimo social e provimento de condições para atender contingências sociais, promovendo a universalização dos direitos sociais de forma eficiente e eficaz, impõe-se a contratação de profissionais em regime especial de trabalho, por prazo determinado, para atender situação de excepcional interesse público, uma vez que a quantidade de servidores efetivos é insuficiente ao atendimento regular à população, podendo o déficit de pessoal ocasionar o colapso ou paralisação dos serviços prestados que, por lei (art. 23 da Lei Federal 8.742/93), possuem caráter continuado. 

DO PERÍODO E LOCAL DAS INSCRIÇÕES 

As inscrições serão realizadas no período de28 de março a 1º de abril de 2022 das 09:00 às 16:00 horas, sem ônus para o candidato, na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, situada na Avenida 03, Quadra 99, Lote 03, 2ª Etapa, Jardim Céu Azul - Valparaíso de Goiás – GO, CEP 72871-160.  

DA IMPUGNAÇÃO - É facultado a qualquer cidadão impugnar os termos do presente Edital e(ou) solicitar eventuais retificações, no período de 2 (dois) dias úteis contados após a data de publicação.  

A impugnação/solicitação deverá ser protocolada por meio de carta endereçada para a Comissão do Processo Seletivo 001/2022, no endereço do item 2.1 

As impugnações/solicitações serão analisadas e julgadas pela Comissão do Processo Seletivo. 

 Ao término da apreciação das impugnações/solicitações de que trata o subitem anterior, a Comissão do Processo Seletivo divulgará na página do Diário Oficial do Município de Valparaíso de Goiás, no prazo de até 5 (cinco) dias, relatório contendo a análise e o julgamento dos eventuais pedidos de impugnação.  

Não caberá, sob nenhuma hipótese, recurso administrativo sobre o resultado do julgamento das impugnações/solicitações. 

DA INSCRIÇÃO 

As inscrições serão realizadas sem ônus e poderão ser feitas pelo próprio candidato ou através de procuração simples com firma reconhecida em cartório e cópia do documento de identidade do procurador: 

Somente serão aceitas as inscrições em que a formação do candidato seja compatível com o cargo pretendido, conforme TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS (Anexo I) do edital. 

A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital e na legislação supracitada, não cabendo, portanto, a alegação de desconhecimento. 

O candidato poderá fazer apenas 1 (uma) inscrição dentre os cargos disponíveis. 

DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO 

Para realizar a inscrição, o candidato deverá observar seguintes requisitos:  

ser brasileiro(a); 

ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; 

estar quite com a Justiça Eleitoral; 

estar quite com o Serviço Militar (sexo masculino); 

não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade impeditiva de exercer nova função pública; 

não ser servidor investido em cargo comissionado, exceto se optar pela exoneração.  

não ser servidor ativo da administração direta ou indireta da União, do Estado, dos Municípios e do Distrito Federal, exceto os casos previstos no Art. 37, Inciso XVI, emenda Constitucional nº 19 de 1988.  

DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INSCRIÇÃO 

No ato da inscrição, o candidato deverá entregar a ficha de inscrição e declaração de entrega de cópias de documentos devidamente preenchida de maneira legível, conforme os anexos IV e V, da documentação a seguir: 

Curriculum Vitae atualizado, original, datado e assinado pelo candidato, juntamente com cópia dos documentos comprobatório sem que a formação do candidato seja compatível com o cargo pretendido - conforme Anexo I; 

documento de identidade - cópia legível do documento oficial com foto e CPF, autenticado ou com apresentação obrigatória do original para autenticação pelo servidor; 

comprovante de residência  - copia recente, autenticada ou com apresentação obrigatória do original para autenticação pelo servidor; 

formação escolar ou acadêmica, graduação, pós-graduação, mestrado etc.; 

cursos de capacitação técnica, cópia dos certificados em consonância com o cargo pretendido; 

Carteira de Trabalho– cópia das páginas onde consta a Identificação, admissão e demissão ou Declaração original do Órgão a que prestou serviço, em papel timbrado, para contar o tempo de experiência conforme Anexo III, informando o período trabalhado com data de admissão e desligamento, se for o caso, especificando o cargo e a função desenvolvida. 

Título de Eleitor (frente e verso) com comprovante da última eleição ou declaração da Justiça Eleitoral; 

certificado de Reservista (sexo masculino); 

Certidão Negativa de Débitos Tributários - do domicílio do candidato: 

Certidão Negativa Criminal - do domicílio do candidato: 

Declaração que não possui nenhum vínculo trabalhista com a administração pública na data da contratação; 

Não será permitida a entrega de documentos após o período das inscrições. 

Após o protocolo da inscrição, nenhum documento poderá ser acrescentado. 

DAS VAGAS E REQUISITOS DE ESCOLARIDADE 

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania disponibilizará vagas, conforme a necessidade da Administração, distribuindo-as de acordo com os cargos/funções previstos no Anexo I deste Edital, obedecendo aos respectivos requisitos de escolaridade.  

A Administração Pública reserva o direito de chamar somente o quantitativo necessário para atender a necessidade existente e estabelecida neste Edital, de acordo com o início da execução do programa ao qual a vaga se vincula. 

DAS VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PcD 

Ao candidato com necessidade especial é assegurado o direito de inscrever-se no presente processo seletivo, desde que a deficiência não seja incompatível com as atribuições do cargo, conforme previsto na Lei Estadual nº 14.715, de 04 de fevereiro de 2004. 

Das vagas ofertadas e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do processo seletivo, conforme norma contida no § 1º do art. 37 do Decreto nº 3298/1999, o candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida, respeitando o limite máximo de 20% (vinte por cento) do total das vagas conforme art. 5º, § 2º da Lei e nos termos do decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. 

DA ANÁLISE DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL 

O processo seletivo simplificado será realizado em uma única fase: análise de títulos e experiência profissional, de caráter classificatório, conforme pontuação alcançada pelo candidato conforme Anexo III. 

A análise de currículo e títulos será conduzida pela Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado, constituída por servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania para esta finalidade. 

Os certificados que não corresponderem à área de atuação para qual concorrer o candidato não serão pontuados. 

DA CLASSIFICAÇÃO NA ANÁLISE DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL 

Os candidatos que obtiverem média final igual ou superior a 5,0 (cinco) nesta fase, serão classificados por ordem decrescente da nota. A distribuição para os programas se dará por maior nota em avaliação e perfil avaliado e definido por entrevista. 

Os candidatos com média inferior a 5,0 (cinco) estarão automaticamente eliminados do Processo Seletivo Simplificado.  

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 

Na hipótese de igualdade da nota do exame curricular, será utilizado como critério de desempate, na seguinte ordem, o candidato que: 

tiver idade mais elevada até o último dia de inscrição neste processo seletivo simplificado, conforme art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); 

tiver comprovado maior tempo de experiência profissional na área e no cargo pleiteados; 

tiver maior tempo de participação em cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento na área e no cargo pleiteados; 

se ainda persistir o empate, será realizado sorteio público na presença dos candidatos envolvidos na situação de empate. 

A classificação dos candidatos será válida enquanto prevalecer a situação de necessidade de suprimento de déficit da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, é reservado a esta Secretaria o direito de proceder à contratação em número que atenda aos seus interesses, às suas necessidades e disponibilidade financeira.  

DOS RESULTADOS, RECURSO E HOMOLOGAÇÃO 

Os resultados do Processo Seletivo Simplificado serão divulgados no endereço eletrônico da prefeitura, Diário Oficial do Município e no Mural na Secretaria Municipal de Assistência Sociale Cidadania nas datas que constam no Anexo II.  

Os resultados não serão informados via telefone.  

DOS RECURSOS 

Do resultado preliminar caberá recurso no prazo de 02 (dois) dias, nos moldes do Anexo VI, dirigido à Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado001/2022, da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. 

O recurso do resultado preliminar deverá ser protocolado na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, nos diase horários definidos no anexo II.  

Do resultado final e da homologação não caberá recurso.  

DO EXAME MÉDICO 

O candidato classificado dentro do número de vagas disponíveis neste Edital, deverá comprovar aptidão para desempenhar as atividades do cargo pretendido, por meio de atestado de saúde Física e Mental.  

Os exames acima mencionados deverão ser atualizados, ou seja, realizados com no máximo 30 (trinta) dias da data de apresentação.  

O candidato portador de necessidade especial (PNE) deverá comparecer a Junta Médica do Município, munido de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos 12 (doze) meses que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, bem como a sua provável causa, com expressa referência ao respectivo código do CID - Classificação Internacional de Doenças, conforme determina o inciso IV, do Artigo 22, da Lei 14.715/2004, o qual será submetido a junta médica do município para apreciação e ratificação.  

O candidato que for considerado inapto pela Junta Médica para o exercício das atividades inerentes ao cargo não será contratado.  

A decisão final da Junta Médica será soberana e definitiva.  

As despesas decorrentes desses procedimentos serão de responsabilidade do candidato.  

DA CONTRATAÇÃO 

Os candidatos aprovados nesse Processo Seletivo Simplificado serão convocados pela ordem de classificação, através de lista afixada no placar da Prefeitura e no mural da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA e publicada no endereço eletrônico do Processo Seletivo Simplificado, conforme o Cronograma constante no Anexo II deste edital e de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.  

O candidato convocado deverá comparecer na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania munido de cópias autenticadas dos seguintes documentos: 

cartão PIS/PASEP; 

se casado, cópia de Certidão de Casamento e RG/CPF do cônjuge; 

comprovante de registro no Conselho Regional competente da classe profissional. 

declaração de bens; 

atestado médico devidamente ratificado pela junta médica do município; 

01 (uma) foto 3x4 recente; 

Comprovante de conta corrente do Banco Itaú. 

Toda a documentação será avaliada pela Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania que, após análise, efetuará o Contrato de Trabalho Temporário.  

Observação: não será aceito documentação incompleta. 

DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 

Os candidatos aprovados nesse Processo Seletivo Simplificado terão seus vencimentos e carga horária conforme Anexo I deste Edital.  

DA LOTAÇÃO 

As atividades serão exercidas para atuarem na área da Assistência Social, junto ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, Instituição de Longa Permanência do Idoso - ILPI (Casa Lar – Acolhendo com Amor), Criança Feliz, Centro POP, Abrigamento Infantil, ACESSUAS, Casa de Passagem, CadÚnico e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV. 

DO INÍCIO DAS ATIVIDADES 

Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado serão convocados para o início das atividades a partir da Homologação do Resultado Final, de acordo com a disponibilidade de vagas e a necessidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. 

Caso haja desistência, serão efetuadas outras convocações, mediante necessidade da supracitada Secretaria. 

DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO 

O Contrato de Trabalho Temporário terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público. 

Além dos requisitos básicos, são requisitos básicos para a contratação temporária de Profissionais da Assistência Social:  

cumprir as determinações do presente edital; 

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO 

A contratação dos servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho, podendo o mesmo ser rescindido a qualquer momento a interesse da administração ou do contratado. 

A rescisão da contratação prevista no presente Edital não ensejará indenizações previstas na Lei Complementar 001 de junho de 1997. 

O contrato de trabalho temporário extinguir-se-á:  

Pelo término do prazo contratual. 

Por iniciativa da contratante, nos casos de: a) prática de infração disciplinar. b) provimento do cargo ocupado temporariamente por servidor aprovado em concurso público. c) retorno do servidor efetivo ao cargo ocupado temporariamente; d) conveniência da administração.  

Do contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato. 

Em que recomendar o interesse público.  

Por iniciativa do contratado.  

DISPOSIÇÕES FINAIS 

Todas as informações, referentes ao presente Edital de Processo Seletivo Simplificado, serão afixadas no placar da Prefeitura Municipal como também no site http://valparaisodegoias.go.gov.br.  

Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão Examinadora do Processo Seletivo Simplificado, observados os princípios e normas que regem a Administração Pública.  

Ao inscrever-se, o candidato afirma estar ciente de todo o conteúdo deste edital e de que todas as exigências nele contidas deverão ser cumpridas, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas.  

A não observância dos prazos e a inexatidão das informações ou a constatação, mesmo que posterior, de irregularidades nos documentos, eliminarão o candidato deste processo seletivo simplificado.  

É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações referentes ao Processo Seletivo Simplificado.  

O candidato poderá inscrever-se apenas para um cargo no referido edital.  

Este edital entrará em vigor na data de sua publicação.