LEI N.º 1.645, DE 1º DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Esta Lei define o modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás e os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes, juntamente com os seus respectivos símbolos, valores de vencimento e subsídios, bem como as funções de confiança.

Parágrafo único. O Município de Valparaíso de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial, passa a ter a sua organização e estrutura administrativa estabelecidas nesta Lei e seus Anexos.

Art. 2° A Administração Pública Municipal, por meio de ações diretas ou indiretas, tem como objetivo permanente garantir à população do Município, condições dignas de vida com justiça social por meio dos seguintes eixos estratégicos de desenvolvimento sustentável e atividades respectivas:

I - Desenvolvimento para a governança e modernização dos serviços públicos: compreendendo as atividades de articulação política e modernização, coordenação geral, supervisão e controle do Poder Executivo Municipal para a provisão de recursos e elaboração e execução do planejamento dos meios operacionais e administrativos necessários à consecução das ações da Administração Municipal, além do acompanhamento e controle dos programas e projetos governamentais, bem como os órgãos de orientações jurídicas e normativas do direito, de defesa do consumidor, de gestão de previdência, regulação, aquisição, recursos humanos e patrimonial, de controle interno e de comunicação institucional;

II – Desenvolvimento urbano e infraestrutura, compreende as atividades de formulação de políticas públicas de desenvolvimento e planejamento urbano e rural, trânsito e transporte, bem como a e execução de políticas públicas de urbanização e de conservação da infraestrutura físico-territorial que integra o saneamento básico com as demais políticas macro estruturantes, de manejo dos resíduos e do uso e a ocupação sustentável do solo, bem como o planejamento e execução de políticas de habitação, requalificação da mobilidade urbana e rural, prestação de serviços públicos de limpeza, iluminação e ajardinamento;

III – Desenvolvimento econômico e sustentabilidade ambiental, compreende as atividades de formulação de políticas públicas de desenvolvimento econômico sustentáveis visando a geração de emprego e renda por meio da articulação das cadeias produtivas e arranjos produtivos, da formulação e execução de política de capacitação profissional, tendo como pressuposto a preservação dos recursos naturais;

IV – Desenvolvimento social inclusivo, representado pelas atividades de planejamento, organização e execução das ações que visem o resgate da cidadania e o acolhimento das pessoas em situação de vulnerabilidade social, observadas as suas diferenças individuais e o caráter emancipatório por meio das políticas públicas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte.

CAPÍTULO II

DO MODELO DE GESTÃO

Art. 3º O modelo de gestão da Administração Pública Municipal a ser implantado, a partir desta Lei, está lastreado na introdução de novas práticas gerenciais como a gestão participativa e por projetos e resultados, assim como, a atuação sistêmica dos órgãos visando o dinamismo e a integração das políticas públicas por meio do planejamento estratégico com foco no equilíbrio financeiro, na transparência, na desburocratização e na eficientização dos serviços públicos.

Seção I

Do Conselho de Gestão Municipal

Art. 4º Fica criado o Conselho de Gestão Municipal coordenado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e secretariado pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, integrados pelos titulares dos órgãos e entidades municipais com competência e forma de atuação estabelecidos em decreto do Prefeito Municipal.

Seção II

Da Gestão por Resultado

Art. 5º O Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, na forma do § 8º do Art. 37 da Constituição Federal, poderá celebrar acordo de resultado com os órgãos da administração do Poder Executivo, estabelecendo metas e critérios de avaliação de desempenho, nos termos do Regulamento.

Art. 6º O Prefeito Municipal, por meio de decreto, poderá instituir programas prioritários e sistema de gestão focado em resultado visando a modernização dos serviços públicos, a eficiência e a eficácia da Administração Pública Municipal, bem como a melhoria da infraestrutura da cidade e da prestação de serviço à população e seu desenvolvimento sustentável, sem prejuízo de outras iniciativas do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º Fica criada a Gratificação de Gestão por Desempenho e Resultado, cujo valor poderá ser de até 100% (cem por cento) do vencimento básico do servidor que contribuir para o atingimento das metas pactuadas com o Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A forma de pactuação de resultados com cada órgão, avaliação, periodicidade de pagamento e graduação de valores da Gratificação por Desempenho e Resultado serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Seção III

Da Atuação Sistêmica dos Órgãos

Art. 8º As atividades de competência dos órgãos de gestão institucional serão planejadas, coordenadas e controladas de forma centralizada, por meio dos seguintes sistemas estruturantes de:

I – compras, licitações e contratos;

II – gestão do orçamento e controle de gastos públicos;

III – gestão de recursos humanos;

IV – gestão de recursos materiais, almoxarifado e patrimônio;

V - recursos tecnológicos e informatização dos serviços públicos;

VI - gestão da frota de veículos;

VII – captação de recursos, convênios, projetos e gestão de financiamento de obras;

VIII – comunicação social e imprensa;

IX – controle da legalidade e orientação jurídica.

Art. 9º Os órgãos eunidades administrativas básicas que exercem as funções dos sistemas de que trata o art. 8º desta Lei subordinam-se administrativamente aos seus órgãos e, tecnicamente, deverão observar as normas e orientações emanadas do órgão central do sistema.

Art. 10. Os sistemas estruturantes de que tratam os incisos do artigo 8º desta Lei terão vinculação técnica com os seguintes órgãos centrais:

I – a Secretaria Municipal de Administração os sistemas previstos nos incisos III, IV e VI;

II – a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, o sistema previsto nos incisos I e II;

III – a Secretaria Municipal de Captação de Recursos, o sistema previsto no inciso VII;

IV – a Secretaria Municipal de Comunicação, o sistema previsto no inciso VIII;

V – a Procuradoria Geral do Município, o sistema previsto no inciso IX;

VI – a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, o sistema previsto no inciso V.

Art. 11. Ficam criados os Comitês Setoriais de Gestão dos Sistemas de que trata o art. 8º desta Lei, compostos por titulares das unidades básicas dos órgãos de trata o art. 9º, coordenados pelo órgão central, devendo ter a sua competência e atuação regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Art. 12.O Poder Executivo é estruturado em Administração Direta e Administração Indireta, representado pelo conjunto de órgãos permanentes, comprometidos com a unidade de ações do Governo Municipal, respeitadas suas especificidades individuais, os seus objetivos e competências operacionais.

Art. 13. A Administração Direta compreende os órgãos municipais encarregados da formulação e gestão de políticas públicas, do ordenamento operacional das atividades do Governo Municipal, visando o desenvolvimento sustentável do Município, bem como a prestação de assessoramento direto ao Prefeito Municipal no exercício das funções institucionais.

Art. 14. A Administração Indireta compreende os órgãos instituídos para executar políticas públicas e complementar a atuação dos órgãos da Administração Direta ou aperfeiçoar sua ação executiva no desempenho de atividades de interesse público.

Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta deverão ter vinculação administrativa a um órgão da Administração Direta de acordo com a sua atividade principal, sujeitando-se à análise, à fiscalização e à avaliação do seu desempenho econômico, financeiro e dos seus resultados pelo seu órgão supervisor, relativamente ao alcance dos objetivos da Administração Municipal, respeitada a sua autonomia.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 15. A Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal será composta dos seguintes órgãos em seus respectivos eixos estratégicos de intervenção:

I – Desenvolvimento para a governança e modernização dos serviços públicos:

a) Administração Direta

1. Gabinete do Prefeito;

2. Gabinete do Vice-Prefeito;

3. Chefia de Gabinete do Prefeito;

4. Assessorias Especiais do Prefeito;

5. Controladoria Geral do Município;

6. Procuradoria Geral do Município;

7. Secretaria Municipal de Governo;

8. Secretaria Municipal de Articulação Institucional

9. Secretaria Municipal de Comunicação;

10. Secretaria Municipal Captação de Recursos;

11. Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

12. Secretaria Municipal de Administração.

b) Administração Indireta

1. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Valparaíso - IPASVAL;

2. Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos de Valparaíso de Goiás – IPASVAL SAÚDE.

II – desenvolvimento urbano e infraestrutura:

a) Administração Direta

1. Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos.

b) Administração Indireta

1. Agência Municipal de Trânsito e Transporte;

III – desenvolvimento econômico e sustentabilidade ambiental:

a) Administração Direta

1. Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico;

2. Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;

3. Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

IV – desenvolvimento social inclusivo:

a) Administração Direta

1. Secretaria Municipal de Educação;

2. Secretaria Municipal de Saúde;

3. Secretaria Municipal de Assistência Social;

4. Secretaria Municipal da Mulher;

5. Secretaria Municipal de Cultura e Esporte.

b) Administração Indireta

1. Agência Municipal de Segurança Pública e Guarda Municipal.

Art. 16. Os órgãos da Administração Indireta terão as seguintes vinculações administrativas:

I – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Valparaíso - IPASVAL, à Secretaria Municipal de Administração;

II – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores de Valparaíso de Goiás – IPASVAL SAÚDE, à Secretaria Municipal de Administração;

III – aAgência Municipal de Trânsito e Transporte, à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos;

IV – a Agência Municipal de Segurança Pública e Guarda Municipal, à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 17. Os órgãos de deliberação coletiva representados pelos Conselhos, Comissões e Comitês, bem como os Fundos Municipais criados por leis específicas, permanecem inalterados, mantendo as suas competências e composições, integrando aos órgãos da Administração Municipal que tenham afinidade, de acordo com a legislação que os instituíram ou nos termos determinados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, caso a legislação não especifique o vínculo.

Art. 18. Ficam criados, mantidos ou renomeados os órgãos e entidades enumerados no art. 15 desta Lei, bem como os seus respectivos cargos de provimento em comissão.

Parágrafo único. Os acervos, programas, sistemas, pessoal, orçamento e demais recursos necessários à execução das atividades dos órgãos criados, poderão ser providos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 19. As unidades básicas, complementares e descentralizadas que compõem a estrutura administrativa dos órgãos da administração do Poder Executivo Municipal, bem como os seus respectivos cargos são os criados ou mantidos constantes do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. As unidades básicas, complementares e descentralizadas poderão ser renomeadas e/ou remanejadas de um órgão para outro por Decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que não haja acréscimo de valor e quantidade.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

Art. 20. O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, dirigido em conjunto pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, competindo–lhes, dentre outras atribuições regimentais:

I – a prestação de assistência e assessoramento ao Prefeito Municipal nas questões administrativas e representação institucional;

II - a gestão da agenda e o gerenciamento das atividades de apoio ao Prefeito Municipal;

III - o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo de expediente, correspondência e documentos de interesse do Prefeito Municipal, bem como o encaminhamento, acompanhamento e o controle da execução das determinações dele emanadas;

IV - o suporte administrativo nos atendimentos internos, presenciais, telefônicos e eletrônicos;

V - a coordenação da equipe e a resolução de questões administrativas;

VI - o gerenciamento da segurança pessoal do Prefeito, no seu local de trabalho e residência, bem como nos eventos públicos e viagens oficiais;

VII - a promoção do relacionamento com a imprensa, o assessoramento e o atendimento de demandas de comunicação social relacionadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal;

VIII - a gestão da comunicação digital do Chefe do Poder Executivo Municipal, promovendo a interação e divulgação de suas ações junto à população;

IX - a gestão do serviço de cerimonial do Chefe do Poder Executivo Municipal;

X – as atividades de execução e gestão dos serviços públicos de forma regionalizada e descentralizada;

XI – o apoio aos órgãos da Administração Municipal na execução de serviços públicos nas regiões da cidade;

XII – o apoio a prospecção de oportunidades de captação de recursos de emendas parlamentares e de convênios junto aos governos Federal e Estadual em conjunto com a Secretaria Municipal de Captação de Recursos;

XIII – a gestão dos cargos de assessoramento amplo em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração;

XIV - a gestão do atendimento ao usuário do serviço público municipal objetivando a melhoria da qualidade dos serviços prestados.

Seção II

Do Gabinete do Vice-Prefeito

Art. 21. O Gabinete do Vice–Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento direto e imediato ao Vice–Prefeito no exercício de suas atribuições e a coordenação de suas relações políticas e administrativas, e ainda, sempre que necessário, o auxílio ao Gabinete do Prefeito, competindo–lhe, dentre outras atribuições regimentais:

I - a coordenação, a supervisão, o controle e o gerenciamento das atividades de apoio direto ao Vice-Prefeito;

II - a assistência direta e imediata ao Vice-Prefeito na sua representação institucional e social, bem como o apoio protocolar nos atos públicos que ele participar;

III – a gestão da agenda do Vice-Prefeito, bem como o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo de expediente, correspondência e documentos de seu interesse;

IV - o auxílio ao Gabinete do Prefeito quando necessário.

Seção III

Da Controladoria Geral do Município

Art. 22. A Controladoria Geral do Município é o órgão chefiado pelo ocupante do cargo de Controlador-Geral do Município,que possui o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimentos, iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas de Secretário Municipal, tem a finalidade de formular e executar a política de controle interno, possuindo, dentro de sua área de competência, autonomia e precedência sobre os demais setores administrativos competindo–lhe as seguintes atribuições regimentais:

I - a realização do controle interno das atividades de administração financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como dos fundos municipais;

II – o controle da legalidade e economicidade da execução dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento municipal;

III - o acompanhamento e avaliação das ações setoriais, através da realização de inspeções e de auditorias, e proposição de aplicação de sanções, conforme legislação vigente, a gestores e agentes inadimplentes;

IV - a apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em órgão ou entidade da Administração, dando ciência ao Prefeito Municipal, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente, sob pena de responsabilidade solidária;

V - o recebimento de reclamações e sugestões sobre serviços da Administração Municipal, por meio de sistema da ouvidoria pública, e seu encaminhamento a outros órgãos municipais para apuração, esclarecimento e tomada de providências para correção de desvios, omissões e resposta aos interessados;

VI - a auditoria nos diversos segmentos da Administração Municipal Direta e Indireta, nas entidades públicas ou privadas que recebam, a qualquer título, recursos financeiros do Município;

VII - a avaliação da eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades da iniciativa privada;

VIII - a análise da regularidade da folha de pagamento dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

IX - a verificação da regularidade de processos de licitação pública;

X - a elaboração de relatórios referentes às contas anuais do Prefeito e a Gestão Fiscal;

XI - a fiscalização sobre a observância dos limites e condições estabelecidos na legislação pertinente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal;

XII - a proposição de normas e procedimentos para prevenir fraudes, erros, falhas ou omissões na execução orçamentária e financeira;

XIII – a promoção do acesso ao cidadão e a transparência das informações e atos públicos em consonância com a Lei de Acesso à Informação.

Seção IV

Da Procuradoria Geral do Município

Art. 23. A Procuradoria Geral do Município é o órgão chefiado pelo ocupante do cargo de Procurador Geral do Município, criada por lei específica,possui o mesmo nível hierárquico e funcional, isonomia de vencimentos, iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas de Secretário Municipal, tem por finalidade a representação do Município em juízo ou extrajudicialmente, a consultoria e assessoramento jurídico às unidades administrativas, competindo–lhe, dentre outras atribuições especificadas na referida lei, as seguintes:

I - a assistência direta ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções;

II - a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo Municipal e a representação judicial do Município e de suas entidades de direito público;

III - a orientação ao Chefe do Poder Executivo sobre as providências a serem tomadas de ordem jurídica reclamadas pelo interesse do Município e pela aplicação das leis vigentes;

IV - a defesa dos interesses do Município junto aos contenciosos administrativos e aos órgãos de controle externo;

V - a emissão de pareceres, normativos ou não, para interpretação da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, das leis e demais atos normativos, visando uniformizar a orientação a ser seguida pelos órgãos da Administração Municipal;

VI - a manifestação prévia com referência ao cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a Administração Direta e Indireta;

VII – a cobrança da dívida ativa do Municípios com ajuizamento de ações próprias para essa finalidade;

VIII – a análise de projetos de leis de iniciativa do Poder Executivo, razões de veto, pareceres, atos normativos, contratos, convênios, acordos e termos similares por determinação do Prefeito.

Seção V

Da Secretaria Municipal de Governo

Art. 24. A Secretaria Municipal de Governo, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras atribuições regimentais:

I – a assistência direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral de governo;

II – a promoção do relacionamento intergovernamental e a articulação entre o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo;

III - a coordenação, a supervisão e o acompanhamento de proposições, projetos de lei, vetos e informações encaminhados à apreciação dos membros da Câmara Municipal;

IV - a orientação geral a todos os órgãos do Governo Municipal, garantindo o ordenamento das ações e a organização, direção e controle das atividades nas relações com a sociedade organizada e dos processos administrativos, conforme a política aplicada e segundo a execução do Programa de Governo e determinações do Prefeito Municipal;

V - a aplicação de medidas para o cumprimento de prazos de pronunciamento e oferecimento de informações solicitadas ao Prefeito e órgãos da Administração Municipal, em resposta à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios;

VI – a elaboração de projetos de leis, decretos e atos normativos de competência do Prefeito, bem como a gestão do acervo legislativo e do diário oficial do Município.

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Articulação Institucional

Art. 25. A Secretaria Municipal de Governo, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras atribuições regimentais:

I – a assistência direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, especialmente na coordenação geral de articulação institucional;

II - a coordenação da articulação com as lideranças políticas e autoridades dos poderes estadual e federal;

III - a coordenação das relações institucionais e a orientação política dos órgãos municipais com o Prefeito Municipal;

IV – a articulação e acompanhamento das demandas encaminhadas pelas entidades de classes, órgãos colegiados e associações comunitárias, bem como a gestão dos conselhos instituídos por lei.

Seção VII

Da Secretaria Municipal de Comunicação

Art. 26. A Secretaria Municipal de Comunicação, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras atribuições regimentais:

I - o planejamento, a execução da política de comunicação da Administração Municipal, em articulação com os demais órgãos municipais;

II - o assessoramento ao Prefeito Municipal, aos secretários municipais e dirigentes da Administração, no relacionamento com os meios de comunicação;

III - a divulgação das realizações da Administração Municipal, em todas as áreas e níveis, bem como a promoção da publicação e divulgação dos atos oficiais, por meio de veículos próprios ou terceirizados;

IV - a interação e monitoramento das redes sociais visando a divulgação das informações oficiais da Administração Municipal;

V - o planejamento estratégico de comunicação dos programas, projetos e ações governamentais e a promoção da veiculação da publicidade oficial, bem como a manutenção e alimentação de dados e informações do site oficial da Prefeitura Municipal;

VI - o oferecimento de informações precisas sobre atividades da Administração Municipal aos veículos de comunicação, atendendo às exigências conceituais e operacionais de cada veículo;

VII - a manutenção de contato diário com os meios de comunicação para garantir o fluxo de informações institucionais e tornar público todos os atos da Administração Municipal;

VIII - a execução das atividades de cerimonial público e a condução e organização de solenidades da Prefeitura Municipal, garantindo qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;

IX - o estabelecimento de estratégias de comunicação e a execução de eventos voltados para a promoção e divulgação de políticas públicas municipais;

X - o planejamento e a coordenação dos eventos, campanhas e promoções de caráter público, de interesse social da Administração Municipal.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Comunicação disporá de recursos humanos para atendimento e assessoramento de todos os órgãos da Administração Municipal.

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Captação de Recursos

Art. 27. A Secretaria Municipal de Captação de Recursos, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras atribuições regimentais:

I - a prospecção de oportunidades de captação de recursos de emendas parlamentares e de convênios junto aos governos Federal e Estadual, bem como a atuação junto a rede bancária e agências multilaterais objetivando contratação de operações de créditos;

II - a elaboração de projetos, a gerência e execução de ações para captação de recursos para obras, serviços e programas de interesse do Município;

III – a supervisão da execução do cronograma físico financeiro das obras e serviços de engenharia decorrentes de contratos por convênio ou operações de crédito pela Administração Municipal;

IV - o monitoramento da execução dos convênios e empréstimos, o acompanhamento da aplicação dos seus recursos e a elaboração das respectivas prestações de contas em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Seção IX

Da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

Art. 28. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras atribuições regimentais:

I - a formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de administração tributária e fiscal do Município, bem como o aperfeiçoamento e atualização da legislação tributária municipal;

II - a arrecadação, o lançamento e a fiscalização dos tributos e receitas municipais;

III - a organização e a manutenção do cadastro econômico do Município, a orientação aos contribuintes quanto a sua atualização;

IV - a organização, inclusão, exclusão e a manutenção do cadastro imobiliário;

V - a inscrição na dívida ativa, a promoção da sua cobrança administrativa, o controle e registro do seu pagamento;

VI - a promoção de estudos e a fixação de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

VII - a promoção da educação fiscal da população como estratégia integradora de todas as ações da administração tributária;

VIII - a elaboração e emissão de balancetes, balanços patrimoniais e prestação de contas dos gestores e demais atividades inerentes à contabilidade, observando a legislação vigente;

IX - o registro e controle contábeis da administração financeira e patrimonial, bem como a execução orçamentária;

X - a realização das receitas e a destinação de recursos aos demais órgãos municipais para que desenvolvam seus programas e ações governamentais, em observância às disposições das leis orçamentárias, os programas e projetos do governo e as demandas sociais priorizadas na ação governamental;

XI - a elaboração, a manutenção e a atualização do Plano de Contas Único para os órgãos da Administração;

XII - o processamento do pagamento de despesas e da movimentação das contas bancárias da Prefeitura;

XIII - o repasse de recursos ao Poder Legislativo, a formalização e controle das transferências constitucionais e voluntárias;

XIV - o estabelecimento da programação financeira de desembolso, a uniformização e a padronização de sistemas, procedimentos e formulários aplicados utilizados na execução financeira;

XV – a promoção de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e financeiro das contas públicas municipais;

XVI - a coordenação das atividades relativas à execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos da Administração Municipal e o estabelecimento e acompanhamento da programação financeira de desembolso, de conformidade com determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas legais pertinentes;

XVII – a coordenação, o controle e supervisão das ações da execução de convênios e programas do Governo Federal em que são convenentes órgãos municipais, bem como a avaliação sobre a fixação de contrapartidas de recursos financeiros do Poder Executivo Municipal, bem como a devida prestação de contas;

XVIII – a análise prévia da viabilidade técnica e da conveniência e oportunidade para o interesse público do ponto de vista orçamentário e financeiro para realização de investimentos em obras públicas em consonância com as determinações do Prefeito Municipal;

XIX – a autorização prévia para compras e contratação de serviços pelos órgãos municipais e fundos visando a sua compatibilização orçamentária e a viabilidade financeira em consonância com as determinações do Prefeito Municipal;

XX - a proposição de normas e procedimentos para controle, registro e acompanhamento dos gastos públicos por meio de fundos públicos especiais com a fixação de normas administrativas para seu funcionamento e controle de sua gestão;

XXI - o acompanhamento dos gastos com pessoal, materiais, serviços, encargos diversos, instalações e equipamentos, para proposição da programação das despesas de custeio e de capital do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração;

XXII - a coordenação da formulação e definição dos programas, projetos e planejamento governamentais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual do Município, observando as normas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura Municipal;

XXIII - a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da proposta orçamentária, em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura Municipal;

XXIV - a coordenação da formulação e definição dos programas e projetos governamentais para a elaboração do planejamento governamental, observando as normas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XXV - o planejamento estratégico do Governo Municipal, mediante orientação normativa, metodológica e executiva dos processos de priorização das ações da Administração Municipal;

XXVI - a formulação e execução da política municipal de planejamento urbano e rural, bem como o planejamento do ordenamento urbano e do plano de paisagismo e arborização dos logradouros públicos municipais;

XXVII – oacompanhamento e aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, inclusive as relativas ao Plano Diretor Estratégico, aos Planos Regionais e ao Uso e Ocupação do Solo e às Operações Urbanas;

XXVIII – a organização, manutenção e atualização permanentemente do sistema municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município;

XXIX - a elaboração, o acompanhamento, o controle e a implementação do Plano Diretor do Município e dos demais instrumentos que lhe são complementares, a exemplo do Plano de Urbanização, em articulação com outras secretarias e em cumprimento ao Estatuto das Cidades;

XXX - a manutenção da planta cadastral do Município, para efeito de disciplinamento da expansão urbana, e do licenciamento de obras e edificações particulares, em apoio às atividades de tributação e fiscalização de bens imóveis localizados no Município;

XXXI - a promoção de medidas visando ao ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento, da ocupação e da valorização do solo urbano;

XXXII - a manifestação nos programas e projetos relativos ao desenvolvimento econômico, social e urbanístico, específicos de cada um dos órgãos municipais, antes da apreciação do Prefeito Municipal;

XXXIII - a proposição da normatização, por meio de legislação básica do zoneamento, da ocupação e parcelamento do solo, do plano viário, do mobiliário urbano, do código de obras e demais atividades correlatas à ocupação do espaço físico e territorial do Município;

XXXIV - o desenvolvimento de atividades e processos relacionados à estatística, geografia, cartografia, aerofotogrametria e geoprocessamento de interesse do Município;

XXXV – a gestão do plano de urbanização do Município, especialmente no que se refere à abertura ou construção de vias e logradouros públicos, elaborando os respectivos projetos;

XXXVI - a fiscalização visando o cumprimento da legislação municipal relativas às áreas de postura/costumes, de localização e funcionamento de atividades econômicas, de edificações e obras, de uso, ocupação e parcelamento do solo, procedendo às autuações e interdições, quando couberem;

XXXVII - a gestão centralizada de compras e suprimento de bens e serviços, contratação de obras, locações e alienações, mediante a realização dos processos licitatórios para órgãos da Administração Municipal, bem como o gerenciamento do sistema de cadastro de fornecedores.

Parágrafo único. O controle da gestão dos fundos públicos especiais poderá ser feito por meio de planejamento e controle operacional eletrônico e não necessariamente por meio de assinatura em documentos e processos de execução orçamentária e financeira ou contratos.

Seção X

Da Secretaria Municipal de Administração

Art. 29. A Secretaria Municipal de Administração, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, tem dentre outras atribuições regimentais:

I - a formulação e execução das políticas de administração de recursos humanos, a coordenação e execução das atividades de cadastramento, alocação, concessão de benefícios, capacitação, realização de concursos públicos e processos seletivos, bem como o processamento da folha de pagamento dos servidores dos órgãos que não tenham essa atribuição;

II - a formulação, a elaboração e a administração do plano de cargos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal, a fixação, o controle do quadro de lotação, o estudo e a proposição das políticas de remuneração, bem como o acompanhamento da despesa com pessoal;

III - a apuração de denúncias relativas a infrações disciplinares de agentes e servidores municipais, a abertura e condução de processo administrativo disciplinar, bem como a aplicação das penalidades cabíveis, ressalvadas as de competência privativa do Prefeito Municipal;

IV – o gerenciamento das despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados pelos veículos e máquinas alocados nos diversos órgãos da Administração Municipal e entidades conveniadas;

V - a gestão das atividades de administração de materiais, serviços, patrimônio mobiliário e imobiliário, transportes, bem como o armazenamento de materiais de consumo e equipamentos, e ainda o gerenciamento do almoxarifado central;

VI - a programação, a implantação e a gestão das atividades de organização, registro e guarda de documentos municipais e a manutenção do arquivo público municipal, assegurando a consulta a processos e documentos preservados;

VII - a organização e a manutenção dos serviços de protocolo, tramitação e distribuição de documentos e processos;

VIII – a gestão de sistemas de prestação de contas e cadastro de informações junto ao Tribunal de Contas dos Municípios;

IX - a gestão dos cargos de provimento em comissão de assessoramento amplo em conjunto com o Gabinete do Prefeito Municipal;

X - a formulação de políticas públicas de defesa civil, segurança pública e guarda patrimonial na área territorial do Município;

XI - a formulação de políticas de gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do § 20 do art. 40 da Constituição Federal, abrangendo o Fundo de Previdência Municipal e a concessão de benefícios para os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo dos poderes Executivo e Legislativo;

XII – a formulação de políticas de saúde complementar para os servidores públicos a serem executadas pelo IPASVAL Saúde;

XIII – a gestão da educação continuada dos servidores públicos municipais por meio da Escola de Governo.

Seção XI

Do Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Público do Município de Valparaíso de Goiás - IPASVAL

Art. 30.Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Valparaíso - IPASVAL, autarquia municipal dirigida pelo ocupante do cargo de Presidente, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, cujo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais instituído por lei específica, tem entre outras, as seguintes atribuições regimentais:

I – a execução da política municipal de previdência dos servidores públicos municipais;

II - a administração, como unidade gestora única, do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, nos termos do § 20 do art. 40 da Constituição Federal, abrangendo os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo dos poderes Executivo e Legislativo;

III - a atividade de conceder e gerir os benefícios previdenciários dos segurados;

IV - a administração do Fundo de Previdência Municipal;

V - o processamento da folha de pagamento dos seus servidores e dos segurados.

Seção XII

Do Instituto de Assistência a Saúde do Servidor Público de Valparaíso de Goiás – IPASVAL SAÚDE

Art. 31. O Instituto de Assistência a Saúde do Servidor Público de Valparaíso de Goiás – IPASVAL SAÚDE, autarquia municipal dirigida pelo ocupante do cargo de Coordenador Executivo, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, instituído por lei específica, tem entre outras, as seguintes atribuições regimentais:

I – a execução da política de saúde complementar junto aos servidores públicos do Município nos termos da lei que instituiu o Plano de Saúde;

II – a prestação, direta ou por meio de convênio e credenciamento, de serviços de assistência médica, odontológica, hospitalar, ambulatorial e laboratorial aos servidores públicos segurados e seus dependentes do seu Plano de Saúde;

III - gestão dos recursos próprios do sistema de Assistência a Saúde do Servidor Público de Valparaíso de Goiás, com vistas ao equilíbrio financeiro do plano de saúde.

Seção XIII

Da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos

Art. 32. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, tem por finalidade planejar, coordenar, administrar, orientar, executar e fiscalizar as obras de infraestrutura e habitação, bem como a execução de serviços públicos, competindo-lhe ainda:

I - o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das obras viárias, de edificações, por administração direta ou indireta, mediante elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação de rodovias municipais e vias urbanas;

II - a supervisão, a execução e a fiscalização das atividades de construção, instalação, montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica nas vias urbanas e rurais do Município;

III - a fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas e serviços de engenharia contratados por órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e a execução, direta ou indireta, de obras de prevenção, controle ou recuperação de erosões;

IV - o levantamento e o cadastramento topográfico, a elaboração de projetos técnicos indispensáveis às obras e aos serviços de engenharia a serem realizados pela Prefeitura Municipal e a manutenção do arquivo técnico desses projetos e das obras realizadas ou programadas;

V - a recomposição ou a reposição de pavimentação asfáltica de vias públicas danificadas em decorrência de obras realizadas por terceiros, para instrução de processos de ressarcimento ao Tesouro Municipal;

VI - a articulação de parceria com as organizações dos produtores rurais visando a manutenção das estradas vicinais, bem como a viabilização da construção de outros equipamentos necessários a produção rural em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VII – a execução de projetos para instituição e implantação de monumentos, obras especiais e de urbanismo;

VIII – a administração, supervisão, gerenciamento e manutenção dos veículos pesados e máquinas pertencentes, locadas ou cedidas ao Município;

IX - a emissão de laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de engenharia realizados por terceiros contratados pela Prefeitura Municipal;

X - a prestação dos serviços de manutenção e conservação de prédios públicos próprios, locados ou cedidos por outros entes públicos;

XI – a formulação das políticas de saneamento básico do município;

XII - a elaboração de projetos de obras públicas, definindo os respectivos orçamentos para realização dos investimentos e do impacto ambiental junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

XIII- a promoção de intercâmbios, convênios, parcerias e contratos com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada, visando a construção de moradias para atingir os objetivos da política habitacional do Município;

XIV – a elaboração de projetos habitacionais e a construção direta ou por meio de contrato terceirizado de moradias populares;

XV – a proposição de execução de obras necessárias à promoção de melhorias habitacionais da população de baixa renda, bem como a implementação dos reassentamentos de moradores de áreas de risco e áreas impróprias para a moradia em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social;

XVI - a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, com vistas à implantação de moradias populares e a implementação e execução da política habitacional do Município para atendimento à população de baixa renda, beneficiária da assistência social;

XVII - a coordenação e execução, direta ou indireta, dos serviços públicos de iluminação, limpeza, varrição, coleta e destinação final do lixo, de capina e limpeza das vias e logradouros públicos, mercados e feiras livres;

XVIII – a gestão e fiscalização dos serviços públicos terceirizados;

XIX - a execução de projetos de administração, manutenção, conservação e preservação dos espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas verdes, cemitérios, calçadas e outros bens pertencentes ao Município;

XX – a execução do plano de paisagismo e arborização dos logradouros públicos municipais;

XXI – a formulação da política de trânsito e transporte;

XXII – a elaboração de projetos e execução dos serviços públicos de saneamento básico visando a melhoria da qualidade de vida e a promoção da saúde da população;

XXIII - a manifestação e o apoio aos programas e projetos relativos ao desenvolvimento urbano em relação ao saneamento básico do Município;

XXIV – a regularização fundiária dos imóveis urbanos em situação irregular com a devida emissão da escritura e entrega aos proprietários;

XXV - a formulação, planejamento e execução da política municipal de mobilidade urbana visando a sustentabilidade das intervenções viárias do Município, priorizando o pedestre e os transportes cicloviários e coletivo.

Seção XVI

Da Agência Municipal de Trânsito e Transporte

Art. 33. A Agência Municipal de Trânsito e Transporte, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Superintendente,é o órgão responsável pela execução da política de trânsito e transporte, competindo–lhe, além de outras atribuições regulamentares:

I - a execução da política municipal de transporte coletivo;

II - a execução das atividades de emissão de documentos referentes às permissões e registros de empresas, proprietários, motoristas e veículos relativos ao transporte de passageiros, transportes diversos e sistema complementar e a efetivação dos atos necessários à delegação da exploração desses serviços;

III – o planejamento, a coordenação e a execução da regulação e a fiscalização dos serviços públicos de trânsito;

IV - o exercício da função de órgão executivo do trânsito municipal, cabendo ao Diretor Municipal de Trânsito e Transporte a imposição de penalidades aos infratores;

V - as atividades de execução da política municipal de educação e segurança do trânsito, observadas as legislações federal e estadual pertinentes;

VI - a execução de ações e procedimentos de fiscalização, engenharia, sinalização e a coleta de dados estatísticos de trânsito, competindo-lhe, ainda, a aplicação de penalidades e outras medidas administrativas visando a punição de infratores;

VII - a coordenação das atividades internas e internas de terminais de transporte coletivo;

VIII – a gestão do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte.

Parágrafo único. O julgamento em nível de 1ª instância de lançamentos de multas de trânsito será realizado por servidores designados por ato do Presidente.

Seção XV

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Art. 34. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pela formulação e execução da política municipal de desenvolvimento econômico do Município, competindo-lhe, além de outras atribuições regulamentares:

I - a articulação para instalação, localização e diversificação de empreendimentos que utilizam insumos disponíveis no Município, bem como o desenvolvimento de programas e projetos de fomento às atividades industriais, comerciais e de serviços compatíveis com a vocação da economia local;

II - a orientação, de caráter indicativo, à iniciativa privada, de empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial, a implantação de projetos voltados para a expansão dos segmentos industrial e do agronegócio;

III - o incentivo e o estímulo à localização e manutenção de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como a promoção de medidas de atração de interessados em operar atividades empresariais desses segmentos no Município, em especial, o apoio às micros e pequenas empresas, em articulação com setores econômicos locais, estaduais e nacionais;

IV - o incentivo e execução das ações de qualificação e requalificação profissional, bem como de colocação de mão de obra habilitada às demandas resultantes do desenvolvimento e expansão das atividades econômicas no Município em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social;

V - a implantação e implementação de programas especiais de microcrédito, voltados ao atendimento de pequenos empreendedores nos diversos segmentos comerciais, industriais, prestacionais e/ou produtivos;

VI – a administração dos espaços de comercialização de feiras livres e mercados públicos municipais;

VII - a formulação da política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação de mão-de-obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para integração e apoio à criação de ocupações profissionais;

VIII – a execução da política municipal de trabalho e de geração de emprego e renda;

IX – o mapeamento de vagas de emprego e o perfil profissional requerido para a sua ocupação visando o encaminhamento de pessoas desempregadas;

X - a proposição e implementação das políticas de qualificação e requalificação profissional e colocação de mão de obra habilitada às demandas apresentadas nas atividades econômicas no Município;

XI – o mapeamento de pessoas desempregadas e seus respectivos perfis profissionais para colocação no mercado de trabalho;

XII – o encaminhamento das pessoas para qualificação profissional visando o aumento de sua empregabilidade;

XIII – o gerenciamento da intermediação da mão-de-obra no âmbito do Município;

XIV – o incentivo a geração de vagas nas empresas para colocação de jovens no seu primeiro emprego;

XV – a articulação com órgãos estaduais e federais para a emissão de documentos necessários a formalização de empregos;

XVI - a facilitação ao acesso e reintegração do trabalhador ao mercado de trabalho, por meio de políticas e parcerias com empresas que necessitam de serviços de pré-seleção e encaminhamento de candidatos para contratação;

XVII - a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicas e institucionais, ligadas às potencialidades do Município, visando a identificação de oportunidades para instalação de empreendimentos voltados ao desenvolvimento econômico do Município;

XVIII – a formulação e execução de políticas públicas para a proteção e defesa do consumidor;

XIX - a promoção e o desenvolvimento de políticas públicas para o turismo e a identificação, captação, seleção e divulgação de oportunidades de investimentos turísticos;

XX - a proposição de estratégias para a implantação e a manutenção de sistema de divulgação turística do Município;

XXI - o estabelecimento de estratégias de comunicação e a promoção e execução de eventos, projetos e demais atividades empresariais ligadas ao turismo;

XXII - a organização de calendários de eventos de interesse turístico e cultural a serem realizados no Município, a elaboração de material informativo turístico e a manutenção de contato com o público em geral, empresas e entidades para prestação ou troca de informações turísticas;

XXIII - a articulação e promoção de eventos de turismo na cidade;

XXIV - a elaboração e execução de medidas que visem à elevação dos padrões de eficiência e qualificação dos serviços de turísticos;

XXV - a promoção e o apoio à economia criativa e ao cooperativismo.

Seção XVI

Da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Art. 35. A Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pela formulação e execução da política desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, competindo–lhe, além de outras atribuições regulamentares:

I – a formulação e execução da política de ciência e inovação no âmbito do município;

II - o desenvolvimento de projetos e implantação de soluções tecnológicas de tratamento da informação na Administração Municipal, que subsidiem a tomada de decisões e o planejamento de políticas públicas;

III – a elaboração e implantação de projetos de inovação tecnológica, tendo em vista a gestão inteligente da cidade;

IV - o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas informatizados nos órgãos municipais, bem como o gerenciamento de banco de dados;

V - a implementação da inovação e modernização administrativa da gestão municipal;

VI - a instalação e manutenção de equipamentos de informática e de redes lógicas na cidade e na Administração Municipal.

VII - a promoção do desenvolvimento de projetos de inclusão digital;

VIII - o fomento, a qualificação e aperfeiçoamento de técnicos e cientistas em colaboração com universidades e instituições de pesquisa e desenvolvimento em ciência e tecnologia;

IX - a articulação, o fomento e a promoção de ações para a produção, a difusão, a apropriação e a aplicação do conhecimento científico, tecnológico e de inovação;

X - o apoio ao empreendedorismo voltado para a área de ciência e tecnologia;

XI - a promoção e articulação de ações nas esferas Estadual e Federal, organismos estrangeiros e entidades privadas, no sentido de obter cooperação técnico-científica e financeira para programas, projetos e atividades de desenvolvimento científico e o intercâmbio de informações.

Seção XVII

Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Art. 36. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, dirigida pelo ocupante do cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação e execução das políticas municipais de meio ambiente, competindo-lhe, além de outras atribuições, as seguintes:

I – a formulação da política de meio ambiente e desenvolvimento sustentável;

II – a realização do licenciamento ambiental, a fiscalização, a avaliação de instalação e operação de empreendimentos, quanto ao impacto ambiental e a implantação e gestão das unidades de conservação da natureza;

III - o planejamento, a execução da política de gestão e adequada destinação de resíduos sólidos em articulação com os demais órgãos do Município;

IV – a promoção da coordenação e monitoramento da operacionalização das políticas de educação ambiental e de desenvolvimento sustentável;

V – a promoção do monitoramento e avaliação da qualidade ambiental do Município e o gerenciamento do plano municipal de licenciamento e controle ambiental;

VI – a realização de programas voltados à melhoria da qualidade ambiental e defesa dos recursos hídricos, mediante permanente fiscalização e controle de fontes poluentes;

VII - o desenvolvimento e execução de projetos e atividades de proteção ambiental, relativos às áreas de preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais;

VIII - a normatização dos procedimentos para o controle, fiscalização e licenciamento de atividades que têm impacto sobre o meio ambiente, o monitoramento constante no que tange à promoção da qualidade de vida e a preservação e conservação dos recursos naturais;

IX - a fiscalização das diversas formas de poluição ambiental que afetam a água, o solo, a atmosfera, o sossego público, a higiene pública, a paisagem urbana e os demais componentes do patrimônio ambiental do Município;

X - a aplicação de penalidades aos infratores da legislação ambiental vigente, inclusive definindo medidas compensatórias, bem como exigindo medidas mitigadoras de acordo com a legislação ambiental vigente;

XI – a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

XII - a formulação e execução da política de agricultura e abastecimento, competindo–lhe, além de outras atribuições regulamentares as seguintes:

XIII - a promoção de serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica especializada e de incentivo à agricultura familiar, bem como a promoção de políticas de comercialização de seus produtos;

XIV - o desenvolvimento de atividades, ações, projetos e programas em parcerias com organismos estaduais e federais públicos juntamente com cooperativas agrícolas e empresas de fomento visando incentivar a produção agropecuária;

XV - a promoção e execução de cursos, seminários, palestras de capacitação e de profissionalização dos agricultores, especialmente voltados à prática da administração da propriedade rural e à agregação de atividades econômicas alternativas;

XVI – a articulação junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Serviços Urbanos para execução de obras e serviços de infraestrutura agrícola;

XVII - a articulação com órgãos e entidades do Estado e do Governo Federal para formulação de diretrizes e execução de programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da produção familiar, do abastecimento e do desenvolvimento técnico-econômico dos agricultores familiares em geral e da organização das comunidades rurais;

XVIII - a organização social e econômica dos agricultores com vistas ao desenvolvimento local sustentável e a melhoria da qualidade de vida por meio do implemento à produção, à agregação de valor aos produtos e à geração de renda;

XIX - o planejamento para promoção de melhorias de infraestrutura rural para facilitar a permanência do homem no campo e o desenvolvimento da agroindústria familiar organizada em redes solidárias de produção;

XX – a execução dos Serviços de Inspeção Municipal – SIM, de produtos de origem animal;

XXI - o apoio na execução dos serviços de interesse coletivo, em melhorias na infraestrutura das propriedades rurais, de forma subsidiada, priorizando os agricultores de baixa renda;

XXII – a gestão da Escola de Educação Ambiental;

XXIII – gestão dos espaços de parques e jardins e do viveiro municipal.

Seção XVIII

Da Secretaria Municipal de Educação

Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão central do Sistema Municipal de Ensino, responsável pelas respectivas políticas públicas de educação, com ênfase na educação infantil e ensino fundamental na forma da lei, dentre outras atribuições regimentais:

I - a formulação, planejamento, organização, controle e implementação da política educacional do Município, fundamentada no processo educacional de forma democrática, inclusiva e participativa, destacando a função social da escola na formação e transformação do cidadão, em harmonia com o Conselho Municipal de Educação;

II – a elaboração e manutenção atualizada do Plano Municipal de Educação, com a participação dos órgãos municipais, das comunidades envolvidas e das entidades representativas da educação, em conformidade com as diretrizes estabelecidas em consonância com o Plano Nacional de Educação;

III – a elaboração das normas e instruções relacionadas com as atividades educacionais e o funcionamento das escolas municipais, nos níveis fundamental e de educação infantil, respeitando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e legislação aplicável, em harmonia com as normas de procedimentos federais e estaduais, bem como relacionadas aos programas de erradicação do analfabetismo e de apoio às pessoas com deficiência;

IV - a elaboração e implementação de programas, projetos e atividades educacionais, com atuação prioritária no ensino fundamental e educação infantil;

V - a integração das ações do Município visando à erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade do ensino e a valorização dos profissionais de educação;

VI – a gestão dos profissionais do magistério como política pública, o planejamento da rede física e dos equipamentos da educação, de acordo com a previsão de demanda;

VII - a administração e a execução das atividades da educação infantil e fundamental por intermédio das suas unidades orgânicas e da Rede Municipal de Ensino;

VIII - o acompanhamento e controle da aplicação dos recursos financeiros de custeio e investimento no sistema e no processo educacional do Município, para fins de avaliação e verificação do cumprimento das obrigações constitucionais;

IX - o diagnóstico permanente, quantitativo e qualitativo, das características e qualificações do magistério, da população estudantil e da atuação das unidades escolares e sua compatibilidade com as demandas identificadas;

X – a prestação do atendimento específico aos alunos com deficiência;

XI – o atendimento dos alunos matriculados na rede municipal, com programas suplementares de alimentação, transporte e material didático escolar;

XII – a promoção do incentivo à qualificação e capacitação dos profissionais que atuam nos ambientes educacionais do Município;

XIII – a oferta de programas de ações culturais e esportivas vinculados ao currículo escolar;

XIV - a realização de pesquisas e estudos tecnológicos e definição de diretrizes pedagógicas, sociais e de qualidade para o Sistema Municipal de Ensino;

XV – o planejamento, controle e avaliação do Sistema Municipal de Ensino;

XVI – a gestão dos recursos financeiros destinados à educação tendo como referência a Política Municipal de Educação e os Planos Nacional e Municipal de Educação;

XVII - o processamento da folha de pagamento dos seus servidores.

Seção XIX

Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 38. A Secretaria Municipal de Saúde, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pela execução da política municipal de saúde, e tem, dentre outras atribuições regulamentares:

I - a formulação de políticas de saúde de acordo com os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde - SUS;

II - a coordenação, supervisão e execução de programas, projetos, atividades e ações vinculadas ao Sistema Único de Saúde, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde, Ministério da Saúde, iniciativa privada, universidades e entidades afins;

III - a gestão do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a sua lei de criação, incluindo o planejamento, a coordenação e a execução das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis, sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde;

IV - a prestação de serviços de saúde à população no que tange à prevenção de doenças e a promoção da saúde coletiva com foco em seu caráter educativo, curativo, reabilitador e de urgência e emergência;

V - a execução de atividades integradas de assistência, prevenção e vigilância alimentar, nutricional, epidemiológica, sanitária e ambiental, respeitando as suas especificidades;

VI - a implementação e fiscalização de políticas relativas à saúde pública e de controle de vetores de doenças e zoonoses, em articulação com outros órgãos públicos;

VII – a implementação de políticas públicas de bem-estar animal em consonância com a legislação vigente.

VIII - a implantação da Política de Humanização do atendimento, em caráter permanente, nos serviços de saúde;

IX - a regulação, controle, avaliação e auditoria dos prestadores de serviços hospitalares e ambulatoriais contratualizados com o SUS;

X - o planejamento, controle e garantia do suprimento de medicamentos e insumos necessários à assistência farmacêutica, em conformidade com a política nacional e diretrizes do SUS;

XI - a prestação do suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;

XII - a viabilização de canal de comunicação e ouvidoria que possibilite avaliação das demandas dos usuários e redirecionamento das atividades desenvolvidas pelo sistema de saúde municipal;

XIII - a administração, a coordenação, a manutenção, a execução e o controle dos serviços de saúde prestados pela rede pública de ambulatórios, postos, laboratórios e hospitais para a prevenção e atendimento à saúde da população;

XIV - a promoção da integração das atividades públicas e privadas, coordenando a prestação dos serviços de saúde e estabelecendo normas, parâmetros e critérios necessários ao padrão de qualidade exigido, no nível de competência do Município;

XV - o processamento da folha de pagamento dos seus servidores.

Seção XX

Da Secretaria Municipal de Assistência Social

Art. 39. A Secretaria Municipal de Assistência Social, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pelas políticas de assistência social e tem, dentre outras atribuições regulamentares:

I – a formulação e execução da Política Municipal da Assistência Social em articulação com as demais secretarias do Município, promovendo o desenvolvimento de ações de proteção social às famílias, grupos e indivíduos, coordenando programas, serviços e benefícios para pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, idosos e outros, em situação de risco e vulnerabilidade social;

II – o planejamento, execução, monitoramento e avaliação dos serviços de proteção básica e especial, bem como programas e projetos de assistência social, conforme o Sistema Único de Assistência Social/SUAS, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e as Normas Operacionais Básicas - NOB;

III – a ampliação do acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais em áreas urbana e rural;

IV – a coordenação e execução das ações complementares para as famílias beneficiárias dos programas de transferência direta de renda, promovendo inclusive o acompanhamento da gestão de condicionalidades e de benefícios;

V – a promoção da inclusão e o desenvolvimento social por meio de cursos de qualificação, formação profissional e geração de renda para as pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social para garantir a sua sustentabilidade e o direito à cidadania, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e setores que ofereçam tais serviços;

VI – o planejamento, organização e a supervisão das ações de apoio a situações de riscos em decorrência de calamidades públicas e emergências em articulação com o órgão incumbido da defesa civil no Município;

VII – a realização de diagnóstico e atualização dos dados de indivíduos e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social;

VIII – o estabelecimento de pacto de resultados com a rede prestadora de serviços do terceiro setor, com base em indicadores sociais comuns previamente estabelecidos, para prestação de serviços de proteção social básica e especial;

IX – a manutenção da estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC e de benefícios eventuais;

X – a estruturação e o apoio técnico e administrativo dos órgãos colegiados vinculados a secretaria;

XI – a proposição e participação de atividades de capacitação sistemática dos recursos humanos e conselheiros, no que tange à gestão das políticas públicas da secretaria;

XII – a gestão dos Fundos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social, assegurando a sua utilização com eficiência e operacionalidade;

XIII – a celebração de convênios e contratos de parcerias e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos e entidades privadas, além das organizações não governamentais, visando a execução em rede dos serviços socioassistenciais;

XIV – o incentivo a cultura do trabalho voluntário, considerando este como o conjunto de ações de interesse social e comunitário, oportunizando a participação de cidadãos na vida em comunidade e promovendo a educação para o exercício consciente da solidariedade e da cidadania;

XV – a promoção de políticas públicas para a diversidade, igualdade racial, e pessoas com deficiência;

XVI - o apoio na formação cultural e educacional de crianças e adolescentes, especialmente àqueles em situação de risco e vulnerabilidade social;

XVII – o apoio, o cadastramento e a oferta de habitação voltada para a população de baixa renda;

XVIII - o apoio à população vulnerável em relação a serviços póstumos.

Seção XXI

Da Secretaria Municipal da Mulher

Art. 40. A Secretaria Municipal da Mulher, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pelas políticas públicas para as mulheres e tem, dentre outras atribuições regulamentares:

I - o planejamento, a proposição, coordenação e acompanhamento das políticas públicas para as mulheres;

II - o estimulo, o apoio ao desenvolvimento de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação da mulher no Município;

III - o desenvolvimento de ações de prevenção e combate a toda forma de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência;

IV - a elaboração e execução, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal e com entidades afins, políticas públicas de interesse específico das mulheres;

V - a proposição de medidas e atividades que visem à garantia dos direitos da mulher e a sua plena inserção na vida econômica, social, política e cultural do Município;

VI - a proposição e acompanhamento de programas ou serviços que se destinem ao atendimento à mulher no âmbito da Administração Municipal;

VII - a criação de instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados da mulher no âmbito municipal;

VIII - a promoção e a realização de cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para conscientização da população em relação aos direitos da Mulher;

IX - a colaboração com o Conselho Municipal da Mulher, prestando-lhe o necessário apoio técnico e administrativo para o seu regular funcionamento e assegurando-lhe a participação na formulação das propostas de trabalho.

Seção XXII

Da Secretaria Municipal de Cultura Esporte

Art. 41. A Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pelo planejamento, controle e avaliação das atividades relacionadas a cultura e o esporte, cabendo–lhe, além de outras atribuições regulamentares:

I – o planejamento, a supervisão, controle e execução das políticas públicas municipais para a cultura, proteção do patrimônio histórico e cultural, incentivo às formas de expressão cultural no território municipal, bem como fazer a gestão dos equipamentos culturais do Município;

II - o estímulo à produção e difusão da cultura existente, bem como preservar as manifestações culturais da população do Município;

III - a promoção de cursos, seminários, conferências e outros eventos de natureza cultural, bem como o apoio, o incentivo à criação e à manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações e instituições de caráter cultural;

IV - a promoção e o apoio à economia criativa decorrente das atividades culturais e afins;

V - a elaboração, o fomento e a coordenação de planos e programas de atividades esportivas e de lazer para os diversos segmentos da sociedade;

VI - a articulação com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para a programação de atividades esportivas, lazer e recreação e outras atividades correlatas;

VII - o planejamento e a implementação de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para implementação da política desportiva;

VIII - a promoção, a coordenação e o apoio das atividades e programas esportivos e de lazer junto aos organismos comunitários na busca da integração regional;

IX – a realização de eventos e programas visando a integração das políticas públicas de esporte e cultura voltadas à juventude em articulação com os órgãos municipais;

X - a articulação e execução de programas de apoio a juventude, inclusive de fomento a sua colocação no mercado de trabalho em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

XI – a gestão das unidades e equipamentos esportivos;

XII – a gestão do Fundo Municipal de Cultura.

Seção XXIII

Da Agência Municipal de Segurança Pública e Guarda Municipal

Art. 42. A Agência Municipal de Segurança Pública e Guarda Municipal, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Superintendente,é o órgão responsável pela formulação e execução da política de segurança pública e da guarda municipal, competindo–lhe, além de outras atribuições regulamentares:

I - a execução da política municipal de segurança pública, visando a proteção da vida, do patrimônio e da integridade das pessoas;

II - o planejamento operacional e a integração das ações de segurança pública no âmbito do Município;

III - a implementação do plano municipal de segurança em conjunto com os demais órgãos públicos estaduais, federais e com a comunidade;

IV - a implantação do sistema de monitoramento eletrônico nas principais vias, praças, parques e prédios públicos visando a segurança e proteção das pessoas e do patrimônio público;

V - a gestão das políticas municipais antidrogas, em consonância com as diretrizes nacionais, estaduais e do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;

VI - a promoção da participação comunitária nas políticas públicas relativas à prevenção do uso, ao tratamento, à reinserção social e ocupacional de usuários de drogas;

VII - a proteção, interna e externa, dos bens móveis e imóveis, serviços e instalações do Município;

VIII - a execução das ações de segurança pública na área territorial do Município, em articulação com órgãos estaduais e federais competentes;

IX – a execução de políticas públicas de defesa civil;

X – a gestão da Guarda Municipal com os instrumentos de ouvidoria e corregedoria.

Seção XXIV

Do Regimento Interno e Competências Complementares

Art. 43. As competências, organização e denominações dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como a distribuição de suas unidades administrativas básicas, complementares e descentralizada serão detalhadas, e poderão ser incluídas ou excluídas de outras correlatas nos termos do seu Regimento Interno.

Parágrafo único. As competências dosórgãos poderão ser remanejadas de um órgão para outro para compatibilizar com as disposições do Parágrafo único do art. 19 desta Lei, por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO IV

DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Art. 44. O Poder Executivo é exercido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelo Procurador Geral, pelo Controlador Geral do Município, pelos Secretários Municipais, Presidente, Superintendentes e Coordenador Executivo de Autarquias para cumprimento de suas atribuições e competências constitucionais, legais e regulamentares.

§ 1º Os cargos de Secretários Municipais, Procurador Geral, Controlador Geral e Presidente de Autarquia possuem o mesmo nível hierárquico e funcional, iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas, respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de cada órgão.

§ 2º Os titulares dos órgãos da Administração Municipal são responsáveis, perante o Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo adequado funcionamento, bem como pela eficácia e eficiência das estruturas sob sua direção ou compreendidas em sua área de competência.

§ 3º A supervisão será exercida por meio da orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados à Secretaria Municipal, nos termos desta Lei.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS COMUNS DOS TITULARES DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 45. Compete aos Secretários Municipais, aos cargos equivalente e aos titulares de entidades autárquicas no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal, especialmente:

I - exercer a administração do órgão de que seja titular, praticando todos os atos necessários na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão ou entidade sob sua gestão;

II - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal;

III - expedir instruções e outros atos normativos necessários a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

IV - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

V - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

VI - referendar os atos e os decretos assinados pelo Prefeito relacionados com as atribuições de seu órgão.

§ 1º As competências gerais dos titulares das unidades básicas, complementares e descentralizadas dos órgãos são as especificadas no Anexo IV desta Lei, e as competências específicas serão dispostas no Regimento Interno.

§ 2º Os titulares de entidade autárquica deverão encaminhar relatório anual de gestão ao órgão jurisdicionante.

§ 3º Os titulares de órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal serão substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por um dos integrantes de sua equipe, dentre os ocupantes de cargos de direção e assessoramento superior, escolhido e designado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá atribuir aos gestores a delegação para exercer as funções de assinar e gerir contratos administrativos, bem como de ordenador de despesas, o qual prestará contas de seus atos.

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO E HIERARQUIA FUNCIONAL

Art. 46. A estrutura organizacional do Município de Valparaíso de Goiás terá desdobramento operativo que identificará a hierarquia funcional das unidades administrativas e operacionais, observado as seguintes diretrizes:

I - estrutura básica superior: unificada numa mesma autoridade as funções de direção e assessoramento superior, coordenação, controle, planejamento estratégico e articulação institucional, representada pelos cargos de Procurador Geral, Controlador Geral, Secretário Municipal, Presidente, Superintendentes e Coordenador Executivo de Autarquias, subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo ou ao respectivo órgão de vinculação;

II - estrutura básica superior intermediária: corresponde às funções de direção e assessoramento superior intermediária, planejamento tático, coordenação, supervisão e controle equivalente às unidades administrativas vinculadas diretamente aos cargos de que trata o inciso anterior, representada pelos cargos de Chefe de Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito, Superintendentes, Presidente da Comissão de Licitação, Assessores Especiais do Prefeito e do Vice-Prefeito, Assessores Executivos, Diretores, Coordenadores Executivos, Pregoeiro, Comandante da Guarda Municipal, Ouvidor Geral do Município, Assessores Técnicos, Procuradores Especiais, Chefes, Subcomandante da Guarda Municipal, Chefes de Gabinetes das Secretarias, Coordenadores, Presidente da Junta, Assistente Técnico Judicial, Corregedor da Guarda Municipal e Assessores com atribuições específicas e/ou cargos equivalentes;

III - estrutura complementar: agrupa as funções de direção, chefia e assessoramento intermediário, planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação técnica e gerência administrativa das atividades e dos meios operacionais e administrativos, vinculadas aos cargos de que tratam os incisos I e II, deste artigo, representadas pelos cargos de gerentes, secretárias executivas, chefes de núcleo, de setor e de equipes;

IV – estrutura descentralizada: equivale as funções executivas da estrutura descentralizada dos órgãos que especifica, associadas aos cargos de Diretores Gerais, Diretores Administrativos, Diretores Técnicos, Diretores de Unidades, Coordenadores de Unidades, Coordenadores de Enfermagem, Coordenador de Laboratório, Assessores Técnicos e Gerentes subordinados aos cargos previstos nos incisos I e II deste artigo;

V – estrutura de assessoramento amplo: corresponde as funções de assessoramento e apoio direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal e aos cargos de que tratam os incisos I, II, III e IV deste artigo, para o cumprimento de atribuições técnico–especializadas de consultoria, assessoramento, planejamento, assistência e supervisão associadas aos cargos de Assessores de Gabinete dos Órgãos;

VI - deliberação coletiva: que representa uma instância administrativa para a tomada de decisões de forma colegiada ou de atuação consultiva, correspondente aos órgãos com funções deliberativas e ou executivas, denominados de Conselhos e Comitês.

CAPÍTULO VII

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 47. Os cargos de provimento em comissão são de livre escolha, nomeação e exoneração do Prefeito Municipal e requerem dedicação exclusiva de seus ocupantes, exceto para os casos de acumulação legal quando não houver incompatibilidade de horário.

§ 1º Os cargos de provimento em comissão são destinados ao desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e entidades municipais.

§ 2º Para fins de cumprimento do disposto no § 1º, considera-se:

I – direção: conjunto de atribuições que, desempenhadas nas posições hierárquicas mais elevadas de órgão ou entidade, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, controlar equipes, processos e projetos;

II – chefia: conjunto de atribuições que, desempenhadas na posição hierárquica mais elevada de unidade administrativa integrante da estrutura básica, complementar ou descentralizada, dizem respeito ao cumprimento de atividades de dirigir, coordenar, supervisionar, controlar equipes, processos e projetos;

III – assessoramento: conjunto de atribuições concernentes à aptidão para auxiliar, em razão de determinado conhecimento ou qualificação.

Seção I

Dos Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa

Art. 48. Os cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, são os criados e especificados no Anexo I desta Lei, com os respectivos símbolos e quantitativos.

§ 1º Os valores da remuneração mensal dos cargos de provimento em comissão dos titulares de unidades básicas, complementares e descentralizadas, são os fixados no Anexo II desta Lei.

§ 2º A posição hierárquica e o símbolo remuneratório são atribuídos a cada cargo de provimento em comissão tendo em consideração, entre outros, os seguintes critérios:

I – a complexidade das funções exercidas e o correspondente poder decisório;

II – o grau de responsabilidade atribuído ao titular;

III – o número de unidades administrativas e servidores subordinados;

IV – o volume de processos administrativos em tramitação na respectiva unidade;

V – o contingente de usuários diretamente atendidos.

Art. 49. Os Secretários Municipais serão remunerados com subsídios fixados em conjunto com os agentes políticos nos termos da Lei Orgânica do Município.

Seção II

Dos Cargos de Provimento em Comissão de Assessoramento Amplo

Art. 50. Os cargos de provimento em comissão de assessoramento amplo, são os criados e especificados no Anexo III desta Lei, com os respectivos símbolos, quantitativos e valores de remuneração mensal, com lotação nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal por ato do Prefeito Municipal.

§ 1º A gestão dos cargos de que trata este artigo será feita pela Secretaria Municipal de Administração em conjunto com o Gabinete do Prefeito para efeito de controle de quantitativo, posse, lotação e exercício.

§ 2º Os cargos de que trata este artigo poderão ser remanejados de sua lotação inicial para outros órgãos por ato do Secretário Municipal de Administração.

§ 3º Os cargos de que trata este artigo terão, no desempenho das funções estabelecidas no § 1º do art. 47 desta Lei, exercerão, dentre outras, as seguintes atividades:

I - exercer atividades de assessoramento e apoio ao superior hierárquico imediato ou o exercício de atividades determinadas por este, em assuntos atinentes à área de atuação da unidade administrativa em que estiver lotado;

II - participar, subsidiar e assessorar a discussão, ao desenvolvimento e ao acompanhamento de programas e ações a cargo do superior hierárquico imediato ou quando designados para atuarem em projetos especiais da Administração Municipal, por ato do Chefe do Poder Executivo;

III – elaborar relatórios, pareceres e documentos técnicos ao superior hierárquico;

IV – verificar a regularidade e elaboração de minutas em processos administrativos sob a responsabilidade e demanda do superior hierárquico imediato;

V – promover estudos e medidas que conduzam as decisões do superior hierárquico imediato;

VI – planejar, coordenar, avaliar e controlar a execução das atividades de sua unidade administrativa;

VII - desenvolver de outras atividades correlatas que exijam qualificação e conhecimento técnico, além de grau de confiança do superior hierárquico.

§ 4º. O detalhamento das atribuições de que trata o § 3º deste artigo, está descrito no Anexo IV desta Lei, de acordo com a complexidade e nível de escolaridade exigido.

Seção III

Da Nomeação dos Cargos de Provimento em Comissão

Art. 51. Compete ao Prefeito Municipal a nomeação para os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei no âmbito do Poder Executivo.

§ 1º O ato de nomeação dos Assessorias Especiais do Prefeito e do Vice-Prefeito, deve especificar as suas atribuições ou funções.

§ 2º O ato de nomeação de servidores para cargos de assessoramento amplo deve conter o órgão de lotação.

§ 3º Os servidores nomeados para cargos da estrutura básica de direção superior farão declaração de bens nos termos da legislação vigente.

§ 4º Os servidores nomeados nos cargos de provimento em comissão receberão a sua remuneração pelo órgão de sua lotação e exercício.

Art. 52. Além do vínculo de confiança, a escolha para a ocupação de cargo de provimento em comissão poderá considerar a qualificação técnica e a experiência profissional.

§ 1º A nomeação para cargos de provimento em comissão somente dependerá de formação técnica quando as atribuições a serem exercidas pressuponham conhecimentos específicos que a lei cometa, privativamente, a determinadas categorias profissionais na forma do Regimento Interno.

§ 2º Ato do Chefe do Poder Executivo poderá estipular exigências específicas, inclusive escolaridade, para o preenchimento de cargos de provimento em comissão de chefia e assessoramento, quando a necessidade do serviço justificar que no recrutamento seja considerado certo tipo de qualificação profissional.

§ 3º A gestão da saúde poderá exigir escolaridade específica para ocupação dos cargos de assessoramento técnico descentralizado quando a atribuição a ser exercida assim o exigir.

Art. 53. Os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei, exigem grau de escolaridade mínima de ensino fundamental incompleto para a sua nomeação, a ser comprovada mediante titulação ou declaração no ato da posse e preferencialmente:

I – a escolaridade de nível superior para os cargos da estrutura básica superior e intermediária, bem como da estrutura descentralizada, de que tratam os incisos I, II e IV do art. 46 desta Lei;

II – a escolaridade de nível médio para os cargos da estrutura complementar de que trata o inciso III do art. 46 desta Lei;

III - a escolaridade prevista no caput deste artigo para os cargos de Chefe de Núcleo, Chefe de Setor e Chefe de Equipes da estrutura complementar de que trata o inciso III do art. 46 desta Lei;

IV – para os cargos de assessoramento amplo, a escolaridade exigida será preferencialmente:

a) de nível superior para os cargos de Assessor Gabinete III;

b) de nível médio para os cargos de Assessor de Gabinete I e II.

Seção IV

Da Nomeação de Servidores Efetivos para Cargos de Provimento em Comissão

Art. 54. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com exercício de um deles, declarada pela autoridade máxima do órgão de lotação e ratificada pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 55. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para cargo de provimento em comissão, poderá optar expressamente pelo valor da remuneração do cargo para o qual foi nomeado ou pela sua remuneração de servidor efetivo acrescida de 60% (sessenta por cento) do valor do cargo de provimento em comissão a título de Gratificação de Representação.

§ 1º Em caso do servidor efetivo nomeado para cargo remunerado por subsídio, que optar pela remuneração de seu cargo efetivo, a gratificação de que trata o caput deve ser especificada como “Gratificação de Representação de Cargo Remunerado por Subsídio”.

§ 2º A Gratificação de Representação equivalente ao percentual disposto no caput aplica-se, inclusive aos cargos destinados à ocupação exclusiva de servidores efetivos.

§ 3º O disposto no caput deste artigo se aplica aos servidores efetivos pertencentes a outros órgãos e entidades da União, Estado, Distrito Federal e a outros Municípios, colocados à disposição desta municipalidade.

Art. 56. Fica estabelecido que no mínimo 5% (cinco por cento) dos cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa da Prefeitura serão ocupados por servidores públicos efetivos nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 57. Os servidores ocupantes dos cargos em comissão criados por esta Lei ou aqueles que perceberem Gratificação de Gestão por Desempenho e Resultado deverão cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 58. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2022, fincando o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento de dotações orçamentárias previstas na Lei do Orçamento para contemplar as ações e projetos dos Órgãos remanescentes ou criados por esta Lei.

Art. 59. Para os servidores comissionados que forem reconduzidos por decreto do Chefe do Poder Executivo, para os cargos de que trata esta Lei, fica mantida a continuidade do vínculo, independente dos cargos que ocupavam anteriormente.

Art. 60. Aos titulares dos cargos de Secretários e cargos equivalentes é assegurado o pagamento do décimo terceiro salário em valor não superior ao seu subsídio, bem como o terço de férias.

CAPÍTULO II

DA DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 61. Ficam extintos os órgãos e entidades que não constem das disposições do art. 15, desta Lei, inclusive as suas unidades administrativas básicas e complementares bem como os seus respectivos cargos.

Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022.

Art. 63. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente aLei nº 1.210, de 21 de junho de 2018.

Valparaíso de Goiás, aos 1º (primeiro) dia do mês de agosto de 2022.

PÁBIO CORREIA LOPES

Prefeito